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Política de Cancelamento e Devolução

Termos e Condições Gerais

1. A quem se aplica:

1. Estes Termos e Condições da empresa EPOXY EMPORIUM (doravante denominada “Vendedor”) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou um comerciante (doravante denominado “Cliente”) e o Vendedor relativo a todos os bens e/ou serviços apresentados na loja online do Vendedor. A inclusão de condições próprias do Cliente é desde já contestada, a menos que outros termos tenham sido estipulados.

2. Um consumidor de acordo com estes Termos e Condições é qualquer indivíduo agindo para fins que estão total ou principalmente fora do comércio, negócio, ofício ou profissão desse indivíduo. Um comerciante de acordo com estes Termos e Condições é qualquer pessoa que atue para fins relacionados ao comércio, negócio, ofício ou profissão dessa pessoa, seja pessoalmente ou por meio de outra pessoa que atue em nome do comerciante ou por conta do comerciante.

Conclusão do Contrato

1. As descrições dos produtos na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, servem apenas para apresentar uma oferta vinculativa por parte do Cliente.

2. O Cliente pode submeter a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Ao fazê-lo, após ter colocado os bens e/ou serviços selecionados no cesto virtual e passado pelo processo de encomenda, e ao clicar no botão de finalização do processo de encomenda, o Cliente apresenta uma oferta de contrato juridicamente vinculativa relativamente aos bens e /ou serviços contidos na cesta virtual. O Cliente também pode apresentar a oferta ao Vendedor por telefone ou e-mail.

3. O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias úteis:

  • Ao enviar uma confirmação de pedido por escrito ou uma confirmação de pedido por escrito (carta ou e-mail); na medida em que o recebimento da confirmação do pedido pelo Cliente seja decisivo;
  • Ao entregar mercadorias encomendadas ao Cliente; na medida em que o recebimento de mercadorias pelo Cliente seja decisivo;
  • Ao solicitar ao Cliente que pague depois de fazer o pedido.


O contrato será celebrado quando ocorrer uma das alternativas acima. Caso o vendedor não aceite a oferta do Cliente dentro do prazo acima mencionado, isso será considerado como uma rejeição da oferta com o efeito de que o Cliente não está mais vinculado à sua declaração de intenção.

4. O prazo de aceitação da oferta terá início no dia útil seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e terminará no vencimento do quinto dia útil após o envio da oferta

5. O processamento de pedidos e os contratos geralmente ocorrem por e-mail e processamento automatizado de pedidos. É da responsabilidade do Cliente garantir que o endereço de e-mail que fornece para o processamento da encomenda está correto para que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos neste endereço. Em particular, é da responsabilidade do Cliente, caso sejam utilizados filtros de SPAM, garantir que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros contratados pelo Vendedor com o processamento da encomenda possam ser entregues.

Política de Cancelamento e Devolução

1. Os consumidores têm direito ao direito de cancelamento. As informações detalhadas são fornecidas na Política de Cancelamento e Devolução do Vendedor.

Preços e Custos de Envio:

1. Os preços indicados nas descrições dos produtos são preços finais e incluem o imposto legal. Quaisquer possíveis custos adicionais de entrega e envio são especificados separadamente da respectiva descrição do produto, no carrinho de compras.

2. O pagamento pode ser feito através de um dos métodos mencionados na loja online do Vendedor.

3. Se o pagamento antecipado tiver sido acordado, o pagamento será devido imediatamente após a conclusão do contrato.

Condições de envio e entrega:

1. As mercadorias são entregues no endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Para o procedimento de transação será aplicável o endereço de entrega especificado pelo Cliente no processo de encomenda.

2. Caso a entrega ao Cliente não seja possível, a empresa de transporte designada devolve a mercadoria ao Vendedor e o Cliente suportará os custos do envio malsucedido. Isso não se aplica se o Cliente não for responsável pelo evento que implique a impossibilidade de entrega.

3. O Vendedor reserva-se o direito de entrega parcial. Neste caso, o Vendedor informa ao Cliente em que momento todas as parcelas serão entregues. A entrega deve ser concluída dentro de um período de tempo razoável. Custos adicionais não serão cobrados por tal entrega parcial. No entanto, se o Cliente solicitar uma entrega parcial, o Vendedor reserva-se o direito de cobrar do Cliente os custos de entrega adicionais.

4. O risco de destruição acidental e deterioração acidental das mercadorias vendidas deve, em princípio, ser transferido para o Cliente quando elas entrarem na posse física do Cliente ou de uma pessoa identificada pelo Cliente para tomar posse das mercadorias. . Caso o Cliente atue como comerciante, o risco de destruição acidental e deterioração acidental no caso de venda por despacho será transferido no momento da entrega da mercadoria a um transportador qualificado no local de trabalho do Vendedor.

5. O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de autofornecimento incorreto ou impróprio. Isso só se aplica se o Vendedor não for responsável pelo não fornecimento e se tiver concluído uma operação de cobertura concreta com o fornecedor. O Vendedor deve envidar todos os esforços razoáveis para obter as mercadorias. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade parcial dos bens deverá informar o Cliente sem demora e os pagamentos efetuados pelo Cliente serão imediatamente reembolsados, caso este não pretenda aguardar pela disponibilidade total dos artigos.

6. A recolha por parte do Cliente não é possível por razões logísticas.

Lei e Jurisdição

1. Se um Cliente atuar como consumidor de acordo com a Seção 1.2, quaisquer relações contratuais entre as partes serão regidas pela lei do país onde o Cliente tem sua residência habitual. A Convenção das Nações Unidas sobre Contrato para a Venda Internacional de Mercadorias está excluída. Além disso, os tribunais do Estado onde o Cliente estiver domiciliado terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa relativa a essas relações.

2. Se um Cliente atuar como comerciante de acordo com a Seção 1.2, quaisquer relações contratuais entre as partes serão regidas pela lei do país onde o Vendedor tem seu estabelecimento comercial. A Convenção das Nações Unidas sobre Contrato para a Venda Internacional de Mercadorias está excluída. Além disso, os tribunais do Estado onde o Vendedor tem o seu estabelecimento comercial terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa relativa a essas relações.

Política de Cancelamento e Devolução

Tens o direito de solicitar a revogação/cancelamento no prazo de 14 dias – sem que seja necessária qualquer justificação – a contar a partir do dia em que:

  • tu ou um terceiro indicado por ti, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos produtos, desde que tenhas encomendado um ou mais produtos no âmbito de um pedido padrão e este/esses produto(s) não sejam entregues em conformidade;
  • tu ou um terceiro indicado por ti, que não seja o transportador, tenha tomado posse do último produto, desde que tenhas encomendado vários produtos no âmbito de um pedido padrão e esses produtos sejam entregues separadamente, começando a contar desde a entrega do primeiro artigo.


Para exerceres o teu direito de cancelamento, deves informar-nos através do e-mailgeral@epoxy-emporium.pt, por meio de uma declaração clara da tua decisão e, de preferência, com fotografias.

Para salvaguardares o prazo de revogação/cancelamento, é necessário que envies a notificação sobre a tua decisão antes do termo do prazo de revogação/cancelamento.

Consequências da revogação

Se cancelares o contrato de compra, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais, decorrentes do facto de teres selecionado uma forma de entrega diferente da entrega padrão mais acessível oferecido por nós), imediatamente e o mais tardar no prazo de 14 dias a partir do dia em que recebemos a notificação sobre o cancelamento. O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento com que foi efetuada a compra, a menos que expressamente acordado de outra forma contigo; não serão cobradas quaisquer taxas devido a este reembolso.

Podemos recusar o reembolso de produtos que podem ser enviados por encomendas, até que esses produtos sejam entregues no nosso armazém ou até que seja fornecida uma prova em como enviaste esses produtos de volta, dependendo do que ocorrer primeiro.

Por sua vez, os custos de transporte da devolução recaem sobre ti, pelo que deves devolver ou transferir os produtos que podem ser enviados por encomenda para nós e, em qualquer caso, o mais tardar em 14 dias a partir do dia em que nos informaste sobre a decisão de cancelamento.

Tu suportarás os custos diretos de devolução dos produtos que não podem ser enviados por transportadora até um máximo de 299€ por cada 15kg de mercadoria.

Deves pagar por qualquer depreciação dos produtos apenas se essa depreciação puder ser atribuída a qualquer manuseio que tenhas realizado e que não seja necessário para verificar a condição, recursos e funcionalidade dos produtos.

Exclusão e/ou caducidade antecipada do direito de cancelamento

O direito de rescisão deixa de existir no caso de um contrato de fornecimento de mercadorias seladas que não sejam aptas para devolução por razões de proteção à saúde ou higiene, se forem abertas após a entrega.

O direito de cancelamento deixa de estar disponível no caso de qualquer contrato de compra, se os bens se misturarem inseparavelmente (de acordo com sua natureza)com outros itens após a entrega.

Informações gerais

1. Por favor, evita danos e contaminação das mercadorias. Devolve a mercadoria, se possível, na embalagem original com todos os acessórios e todos os componentes da embalagem. Se não estiveres mais em posse da embalagem original, usa uma embalagem adequada que forneça proteção adequada contra possíveis danos de transporte.

2. Por favor, não devolvas as mercadorias através de um transitário. Utiliza uma transportadora.

3. Observa que as informações gerais acima nas seções 1 e 2 não são uma pré condição para o exercício efetivo do teu direito de cancelamento.

Tempos e Custos de Entrega

Entre 1-2 dias úteis! A partir do momento em que a encomenda é realizada, nós preparamos e enviamos no próprio dia ou no dia útil seguinte. Por sua vez, a transportadora entrega diretamente na tua casa no dia útil seguinte após efetuar a recolha. É rápido. Assim que enviarmos a encomenda, vais receber um e-mail com o tracking number para que consigas acompanhar a mesma!

Os custos são calculados no check-out do carrinho de compras, consoante o peso e o país. Atualmente apenas entregamos em Portugal Continental e Espanha Continental.

Entregas Portugal Continental

Entregas Espanha Continental

Proteção dos Dados

A Loja Online EPOXY EMPORIUM está obrigada a cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei de Proteção de Dados portuguesa, aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, de modo a estar de acorco com a legislação relacionada com a proteção dos direitos e liberdades dos indivíduos.

O tratamento de dados pessoais realizados pela EPOXY EMPORIUM é realizado em observância das diretrizes definidas no presente documento, das orientações da autoridade competente. De acordo com o artigo 15.º do RGPD, a EPOXY EMPORIUM reconhece plenamente aos usuários, o “direito de acesso” aos respetivos dados e não restringe esse acesso, exceto nos casos legalmente previstos. A EPOXY EMPORIUM também reconhece todos os outros direitos concedidos aos indivíduos de acordo com a legislação da proteção de dados pessoais e está comprometida em atender às solicitações dos que pretendam exercer esses direitos. As orientações, recomendações e informações constantes desta Política visam apenas a melhorar a compreensão das regras de proteção de dados, não gerando, em caso algum, direitos ou expetativas jurídicas.


Que categorias de dados processamos?

A EPOXY EMPORIUM lida com as seguintes categorias de dados:

  • Dados de identificação: nome, apelido, morada, e-mail, telefone.
  • Dados de tráfego e localização.
  • Dados de comunicações eletrónicas.
  • Dados de informações comerciais.
  • Dados económicos, financeirose bancários, nos casos estritamente necessários.

Os dados pessoais solicitados são obrigatórios. A recusa em fornecê-los implicará a impossibilidade da prestação dos serviços/produtos contratados.

Caso o utilizador forneça dados de terceiros, declara ter o seu consentimento e compromete-se a transmitir as informações contidas nesta cláusula, isentando a EPOXY EMPORIUM de qualquer responsabilidade a este respeito. No entanto, a EPOXY EMPORIUM poderá realizar as verificações para comprovar este facto, adotando as correspondentes medidas de devida diligência de acordo com as normas de proteção de dados.

Os dados solicitados durante o processo de registo e check-out são necessários para cumprir a finalidade contratual ou legal estabelecida. Se o usuário não os fornecer, não será possível registar-se na plataforma ou proceder ao envio da encomenda.


Quem é o responsável pelos seus dados?

  • Proprietário: Empresário em Nome Individual (ENI) João Sintra (“EPOXY EMPORIUM”)
  • NIF: PT267501013
  • Sede social: Rua Curas n3A, 2670-545 Loures
  • Telemóvel: 913 418 874
  • E-mail: geral@epoxy-emporium.pt
  • Site: epoxy-emporium.pt
 

Com que finalidade e por quanto tempo iremos processar seus dados pessoais?

A EPOXY EMPORIUM processará os dados do usuário manualmente e/ou automaticamente para os seguintes fins:

  • Permitira gestão do seu registo como utilizador na plataforma online da EPOXY EMPORIUM (https://www.epoxy-emporium.pt, doravante, a “Plataforma”). Porém, em qualquer caso, o usuário deve verificar e validar seu registo na Plataforma, inserindo o seu nome de usuário e a senha mediante consentimento.
  • Gerir a contratação de produtos e/ou serviços que o usuáriorealizar através da Plataforma, bem como a respetiva faturação e entrega.
  • Realizar relatórios estatísticos anónimos sobre os hábitos de acesso e a atividade desenvolvida pelos usuários na Plataforma.
  • Elaborarum perfil comercial do usuário e realizar as ações comerciais ajustadas, utilizando os seus dados derivados da gestão dos produtos adquiridos (dados de navegação, hábitos de acesso, tráfego), salvo indicação em contrário ou caso o utilizador se oponha ou revogue o seu consentimento.
  • Cumprir as obrigações legalmente estabelecidas, bem como verificar o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo a prevenção de fraudes.

 

Por quanto tempo mantemos os seus dados?

A EPOXY EMPORIUM guardará os dados pessoais dos utilizadores apenas durante o tempo necessário à realização dos fins para os quais foram recolhidos, desde que não revogue os consentimentos concedidos. Os dados que o utilizador haja transmitido à EPOXY EMPORIUM serão, ainda, conservados durante um período máximo de 1 ano a contar da data da extinção do registo na Plataforma, exceto se outro prazo de conservação decorrer da lei concretamente aplicável.


Que medidas de segurança implementamos para cuidar dos seus dados?

Para proteger os diferentes tipos de dados refletidos nesta política de privacidade, a EPOXY EMPORIUM tomará as medidas técnicas de segurança necessárias para evitar a sua perda, manipulação, disseminação ou alteração. Essas medidas podem consistir, entre outras, das seguintes formas:

  • Criptografia de comunicações entre o dispositivo do usuário e a EPOXY EMPORIUM
  • Certificado SSL do site www.epoxy-emporium.pt
  • Outras medidas que impedem o acesso aos dados do usuário por terceiros

 

Qual é a legitimidade para o processamento de seus dados?

A legitimidade para o tratamento dos dados do usuário da EPOXY EMPORIUM para realizar o registo na Plataforma encontra-se no consentimento do interessado, solicitado para o caso específico. Por sua vez, a gestão da contratação de produtos ou serviços através da Plataforma, pagamento, faturação e respetivos envios é legitimada pela própria celebração do contrato.

A EPOXY EMPORIUM reserva-se ao direito de reajustar as condições de uso da página www.epoxy-emporium.pt a qualquer momento e não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do acesso à referida página, mesmo que resultem da consulta de conteúdos desatualizados ou do contacto com vírus no acesso pelas diferentes redes.

Para mais informações contacte através do e-mail: geral@epoxy-emporium.pt


Centro de Arbitragem e RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo)

Estamos empenhados em resolver quaisquer litígios de forma rápida e eficaz. Em conformidade com a legislação em vigor, informamos os nossos clientes de que, em caso de litígio, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Neste sentido, declaramos a nossa adesão ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, cujos contactos e informações estão disponíveis em www.centroarbitragemlisboa.pt/contactos.php. Pode iniciar o processo de resolução de litígios através do preenchimento do formulário disponível no site do Centro de Arbitragem ou recorrendo aos meios de contacto disponibilizados por este.


Direito de Livre Resolução (conforme art. 10.º, do DL 24/2014)

Reconhecemos e respeitamos o direito dos nossos clientes à livre resolução. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, garantimos o direito de devolução de produtos no prazo de 14 dias a contar da data de receção, desde que os mesmos se encontrem nas condições originais e sem sinais de uso. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, exceto nos casos de produtos defeituosos ou envios incorretos.

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão por escrito para geral@epoxy-emporium.pt indicando expressamente a sua decisão de rescindir o contrato. Mais informações sobre o processo de devolução podem ser encontradas na nossa Política de Devoluções.


Métodos de Pagamento

São aceites os seguintes meios de pagamento: Referência Multibanco, MB Way e através de VISA e MasterCard (Cartões EEA).